Internação voluntária

O que é internação voluntária

A internação voluntária é o tratamento em regime de internação que o próprio dependente aceita, assinando na admissão uma declaração de opção por esse regime, como exige a Lei 10.216/2001. Ela termina por pedido escrito do paciente ou por decisão do médico assistente. A Clínica Anjos da Vida conduz esse caminho a partir de uma avaliação gratuita.

O que é a internação voluntária e como ela funciona?

A internação voluntária é a modalidade em que a decisão de se internar é da própria pessoa que será tratada, e não da família nem da Justiça. A Lei 10.216/2001 define três tipos de internação psiquiátrica, e a voluntária é aquela que acontece com o consentimento do paciente.

Para a família, a internação voluntária muda o ponto de partida. O trabalho deixa de ser convencer um juiz ou reunir laudos para um pedido, e passa a ser acolher o "sim" do seu familiar no momento em que ele aparece e transformá-lo em uma admissão segura, com avaliação médica e documento assinado.

O que o dependente assina na admissão?

O dependente assina, no momento da admissão, uma declaração de que optou pelo regime de internação, conforme o art. 7º da Lei 10.216/2001. Para dependentes de álcool e outras drogas, a Lei 11.343/2006, com a redação dada pela Lei 13.840/2019, repete a exigência de declaração escrita antes da internação voluntária.

Na prática, esse documento é o termo de consentimento assinado pelo próprio paciente. A Portaria MS 2.391/2002, hoje consolidada nas normas do Ministério da Saúde, determina que o paciente firme esse termo nas internações voluntárias e que ele fique sob a guarda do estabelecimento.

Uma orientação que damos às famílias antes do dia da entrada é ler o termo junto com o seu familiar. Quando ele entende o que está assinando, inclusive o direito de pedir a saída, a adesão ao tratamento costuma ser mais firme do que quando assina às pressas.

Quem autoriza a internação voluntária e onde ela pode acontecer?

A internação voluntária precisa ser autorizada por médico registrado no Conselho Regional de Medicina do estado onde fica o estabelecimento, segundo o art. 8º da Lei 10.216/2001. O consentimento do dependente é indispensável, mas não substitui a avaliação médica que confirma a indicação.

Para dependentes de drogas, a Lei 11.343/2006 acrescenta duas regras que a família deve conferir. A internação ocorre em unidade de saúde ou hospital geral com equipe multidisciplinar, e internações e altas devem ser informadas ao Ministério Público e à Defensoria Pública em até 72 horas, por sistema informatizado, na forma do regulamento.

Como funciona a internação voluntária na nossa clínica?

A internação voluntária começa com uma conversa com a equipe e segue um caminho com seis passos, da primeira conversa até a continuidade depois da alta. A família pode fazer o primeiro contato sozinha, e o dependente também pode falar direto com a equipe quando decidir parar.

1. Primeira conversa com a equipe, para contar a situação e tirar as primeiras dúvidas;
2. Avaliação gratuita do caso, em que a equipe entende o uso, a saúde e o momento do seu familiar;
3. Avaliação médica que confirma se a internação é o formato indicado ou se outro formato serve melhor;
4. Assinatura da declaração de internação voluntária pelo próprio dependente, na admissão;
5. Tratamento com equipe multidisciplinar de médicos, psicólogos e terapeutas, com desintoxicação, acompanhamento terapêutico e atividades de bem-estar;
6. Planejamento da alta e da continuidade do cuidado, com a família incluída no processo.

O programa de tratamento é descrito em cerca de 6 meses, em 3 etapas de 2 meses [a confirmar], e o tempo real de cada pessoa é definido pela equipe ao longo do acompanhamento. Quando a avaliação mostra que o caso pede outro caminho, orientamos a família sobre o tratamento da dependência química em outro formato, o mais adequado ao caso.

O que acontece se ele pedir para sair no meio do tratamento?

O pedido de saída na internação voluntária segue duas regras da lei: a internação termina por solicitação escrita do próprio paciente ou por determinação do médico assistente (Lei 10.216/2001, art. 7º), e a família não assina essa saída. Por isso orientamos a família a levar o pedido para a equipe, em vez de negociar sozinha a data de ir embora.

A Resolução CFM nº 2.057/2013, que orienta os médicos sobre internação psiquiátrica, é direta no art. 30: "Todo paciente admitido voluntariamente tem o direito de solicitar sua alta ao médico assistente a qualquer momento." O pedido é feito ao médico, que avalia o quadro antes de liberar.

O mesmo artigo prevê a exceção. Se houver contraindicação clínica para a alta e estiverem presentes os requisitos da internação involuntária, o médico assistente converte a internação voluntária em involuntária. A conversão é decisão médica, fundamentada no quadro, e nunca um pedido da família para "segurar" o paciente.

A Portaria MS 2.391/2002 descreve esse momento com cuidado. A conversão vem depois de sucessivas tentativas de persuasão pela equipe terapêutica, e o estabelecimento envia ao Ministério Público o termo de comunicação em até 72 horas após a manifestação do paciente, para controle e acompanhamento até a alta.

O que a família pode fazer quando ele pede para sair?

A família ajuda mais quando não trava uma disputa pela porta e leva a conversa para a equipe. Os passos abaixo valem para o telefonema em que o seu familiar diz "quero ir embora":

• Ouvir o motivo sem discutir, porque a vontade de sair costuma vir junto com a abstinência, a saudade ou um conflito pontual;
• Avisar a equipe no mesmo dia, para que o médico assistente avalie o pedido e o momento clínico;
• Evitar promessas que a família não pode cumprir, como "se sair, pode voltar a morar em casa como antes";
• Combinar com a equipe o que será dito ao dependente, para que a família e a clínica falem a mesma língua;
• Respeitar a avaliação do médico assistente sobre a alta, porque a saída a pedido é um direito do paciente, salvo contraindicação clínica avaliada pelo médico.

Um erro que vemos com frequência é a família dizer "você não sai daí de jeito nenhum". A frase soa como proteção, mas transforma a internação em castigo e tira do seu familiar a sensação de escolha, que é justamente o que sustenta a internação voluntária.

Quando é a hora de propor a internação voluntária?

A hora de propor a internação voluntária é a janela de lucidez, o momento em que o dependente reconhece o problema e diz algo como "cansei, quero parar". Essa janela costuma aparecer depois de uma consequência forte e pode se fechar rapidamente, quando a vontade de usar volta.

Os sinais que indicam a abertura dessa janela são reconhecíveis, e a família que os conhece consegue agir no mesmo dia:

• O próprio dependente fala em parar, pede ajuda ou pergunta sobre tratamento;
• Ele admite perdas concretas, como emprego, dinheiro, saúde ou a confiança dos filhos;
• Aparece arrependimento depois de uma recaída, de uma briga ou de uma noite fora de casa;
• Ele aceita conversar com alguém de fora da família, como um médico ou a equipe de uma clínica.

Quando a janela se abre, o passo prático é agir enquanto a decisão está viva. Deixar para "segunda-feira" dá tempo para a ambivalência voltar, e a avaliação gratuita pode começar logo em seguida.

E se é você quem decidiu parar?

Se é você quem está lendo e decidiu parar, a internação voluntária existe exatamente para essa decisão. Você pode falar direto com a nossa equipe, sem precisar de familiar para marcar a avaliação, e entender com calma como é a rotina, o que você assina e como funciona o seu direito de pedir a alta.

Como a família ajuda o dependente a aceitar a internação?

A família ajuda o dependente a aceitar a internação quando aprende a abordagem antes de fazer o convite, em vez de apostar em um ultimato. Uma revisão sistemática do King's College London reuniu 14 estudos com 691 familiares e mostrou que um programa de treinamento de familiares foi duas vezes mais eficaz que os grupos de comparação para levar o dependente ao tratamento.

O mesmo trabalho encontrou as maiores taxas de entrada em tratamento, de 77% e 86%, quando a família teve sessões individuais e em grupo, e taxas menores quando estudou sozinha por material escrito. Para a família, a leitura é direta: preparar a conversa com apoio profissional, e não apenas com material de leitura, é o que mais aproximou o dependente do tratamento nesses estudos.

Algumas atitudes fazem parte dessa preparação e podem começar hoje, mesmo antes do primeiro contato com a equipe:

• Escolher um momento sem uso para conversar, e nunca durante a intoxicação ou logo depois de uma briga;
• Falar de fatos e de sentimentos, como "fiquei com medo quando você não voltou", em vez de rótulos;
• Valorizar os dias sem uso e as atitudes de cuidado que ele já teve, sem sermão;
• Oferecer um passo pequeno e concreto, como conversar com a equipe, antes de falar em internação;
• Cuidar de si, porque uma família exausta perde a calma justamente na hora da conversa.

Para aprofundar essa preparação, vale ler as orientações sobre como ajudar um familiar dependente de drogas no dia a dia, com exemplos do que dizer e do que evitar.

No acompanhamento das famílias que chegam até nós, a pergunta que mais abre caminho é "você aceita conversar com alguém que entende disso?". Perguntar "você vai se internar?" pede uma decisão grande, enquanto o convite para conversar pede apenas um passo, e o seguinte costuma vir do contato com a equipe.

Como a internação voluntária se compara com a involuntária e a compulsória?

A internação voluntária se diferencia das outras duas modalidades da Lei 10.216/2001, a involuntária e a compulsória, por quem decide. Na voluntária decide o dependente, na involuntária o pedido vem da família com decisão médica, e na compulsória quem determina é o juiz. A família entende as modalidades de internação para dependência química comparando os pontos abaixo.

A tabela mostra por que a voluntária é o caminho a tentar primeiro quando o dependente está disposto. Ela preserva a autonomia do seu familiar, dispensa o pedido formal da família e começa com uma decisão que partiu dele, ponto de apoio da equipe ao longo do tratamento.

Qual a diferença entre internação voluntária e involuntária?

A diferença entre internação voluntária e involuntária é o consentimento do dependente. Na voluntária ele aceita e assina; na involuntária ele não consente, e a internação acontece a pedido de terceiro, com laudo médico e comunicação ao Ministério Público em 72 horas, conforme o art. 8º da Lei 10.216/2001.

Quando o dependente recusa o tratamento e há risco, a família precisa entender como funciona a internação involuntária antes de agir, e a nossa equipe orienta esse caminho [a confirmar: enquadramento regulatório da clínica, ver Anvisa].

É legal a internação involuntária?

A internação involuntária é legal no Brasil quando segue o rito da Lei 10.216/2001 e, para dependentes de drogas, da Lei 11.343/2006: laudo médico circunstanciado, médico com CRM do estado, estabelecimento de saúde e comunicação ao Ministério Público em até 72 horas. Fora desse rito, levar alguém à força deixa de ser tratamento.

Quanto custa a internação voluntária?

O custo da internação voluntária depende de três fatores: a forma de custeio, o tempo de internação e a estrutura do tratamento indicada para o caso. Como esses fatores mudam de um caso para outro, a clínica não trabalha com valor fixo publicado, e o primeiro passo é a avaliação gratuita, em que a família recebe a orientação de custeio sem compromisso.

A forma de custeio pode ser particular ou por convênio. Atendemos pelo convênio Bradesco, e a família que tem esse plano pode entender como funciona a clínica de recuperação coberta pelo Bradesco. Outros convênios [a confirmar] são verificados caso a caso, com a carteirinha em mãos.

Os mesmos três fatores valem para a internação involuntária, com a diferença de que o tempo e a estrutura dependem da avaliação médica do quadro. Em qualquer modalidade, desconfie de valor fechado por telefone antes de qualquer avaliação, porque o custo real depende do caso.

Por que ninguém deve ser levado à força para uma internação?

Ninguém deve ser levado à força porque a família não tem autorização legal para internar alguém por conta própria. Na internação voluntária, a remoção forçada contradiz o próprio regime, que depende do consentimento. Na involuntária, quem decide é o médico, com laudo circunstanciado, e nunca a família sozinha.

Serviços que oferecem "resgate" em casa sem avaliação médica prévia atuam de forma irregular e colocam em risco o seu familiar e a própria família que contrata a remoção. Antes de qualquer internação, peça o nome e o registro do médico que avaliará o seu familiar e confira o documento que ele vai assinar ou o laudo que justificará a medida.

Em situação de risco imediato à vida, como overdose, agressividade grave, confusão mental ou ameaça de suicídio, o caminho é o SAMU pelo 192. A emergência estabiliza o quadro, e a conversa sobre internação vem depois, com o seu familiar em segurança.

Uma comparação que ajuda as famílias a decidir: se a proposta de internação começa pelo carro que vai buscar o seu familiar, e não pelo médico que vai avaliá-lo, a ordem está invertida. Na internação feita dentro da lei, a avaliação vem antes de qualquer deslocamento.

Perguntas frequentes sobre internação voluntária

As perguntas abaixo reúnem as dúvidas que a família e o próprio dependente trazem quando a decisão de se tratar começa a aparecer.

Quais são os 3 tipos de internação?

Os 3 tipos de internação previstos na Lei 10.216/2001 são a voluntária, a involuntária e a compulsória. A voluntária acontece com o consentimento do paciente, a involuntária sem o consentimento e a pedido de terceiro, e a compulsória por determinação da Justiça. Em todas, a lei exige laudo médico que justifique a internação.

A internação voluntária pode virar involuntária?

A internação voluntária pode virar involuntária quando o paciente pede para sair, o médico identifica contraindicação clínica para a alta e estão presentes os requisitos legais. A conversão é decisão médica, vem depois de tentativas de persuasão da equipe e precisa ser comunicada ao Ministério Público em até 72 horas.

A internação voluntária precisa de laudo médico?

A internação voluntária precisa de avaliação e autorização de médico registrado no CRM do estado, porque a Lei 10.216/2001 exige laudo médico circunstanciado para qualquer internação psiquiátrica. O consentimento do dependente não dispensa essa avaliação. Ele se soma a ela, por meio da declaração assinada no momento da admissão na clínica.

O dependente pode pedir a internação sozinho?

O dependente pode pedir a internação voluntária sozinho, sem precisar de familiar para marcar a avaliação. A lei trata como voluntária a internação que a pessoa solicita ou consente. Basta entrar em contato com a equipe, passar pela avaliação médica e assinar a declaração de que optou pelo regime de internação.

Quanto custa uma internação involuntária?

O custo de uma internação involuntária depende da forma de custeio, particular ou convênio, do tempo de internação definido pelo médico e da estrutura do tratamento. A clínica não publica valor fixo. A família começa pela avaliação gratuita e recebe a orientação de custeio de acordo com o caso concreto.

Quanto tempo dura a internação voluntária?

A internação voluntária não tem prazo máximo fixado em lei, ao contrário da involuntária de dependentes de drogas, limitada a 90 dias pela Lei 11.343/2006. O tempo é definido pela equipe conforme a evolução do caso, e o programa da clínica é descrito em cerca de 6 meses, em 3 etapas [a confirmar].

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