Clínicas de recuperação em Santa Catarina da rede Anjos da Vida

Clínicas de recuperação em SC internam hoje pela Lei 10.216/2001 e pela Lei 13.840/2019, que já permitem à família pedir a internação involuntária com decisão médica. O Projeto de Lei 85/2022, que propõe um programa estadual para pessoas com dependência química, passou pela CCJ da Alesc em outubro de 2026 e aguarda o Plenário.

O estado soma 7.610.361 habitantes em 295 municípios, segundo o panorama do Censo 2022 do IBGE, com 79,5 habitantes por km². De Chapecó a Florianópolis, quem pesquisa clínicas de recuperação em SC com um familiar que recusa tratamento está sob a mesma regra federal, porque o projeto estadual ainda não virou lei.

A notícia da votação na Assembleia Legislativa levou famílias a perguntar se a internação involuntária passou a depender dela. A internação pedida por familiar existe na lei federal desde 2001 e ganhou regras detalhadas em 2019, com validade em todo o território catarinense. Esperar o Plenário da Alesc para pedir a avaliação médica é um atraso que nenhuma dessas leis exige.

O que o Projeto de Lei 85/2022 propõe para Santa Catarina?

O projeto, de autoria do deputado Ivan Naatz, entrou na Alesc em 19 de abril de 2022 e propõe um programa estadual voltado ao tratamento, à recuperação e à reinserção social de pessoas com dependência química. A prioridade, segundo a Assembleia, é quem vive em situação de vulnerabilidade social.

Entre essas pessoas, o projeto catarinense destaca os casos em que a dependência prejudica a capacidade de autodeterminação, coloca em risco a integridade da própria pessoa ou de outras, ou dificulta a adesão voluntária ao tratamento recomendado pela equipe de saúde. Ele também define regras para uma internação terapêutica que chama de caráter humanitário.

Pela tramitação registrada no e-Legis da Alesc, o projeto recebeu parecer favorável em quatro comissões, a de Constituição e Justiça, a de Finanças e Tributação, a de Saúde e a de Prevenção e Combate às Drogas, e voltou à CCJ para a análise de emenda, aprovada por unanimidade no fim de outubro de 2026.

Qual regra vale para a família catarinense em outubro de 2026?

A tabela reúne as duas leis federais que regem a internação e os quatro projetos que tramitam juntos na Alesc, com a situação de cada um no fim de outubro de 2026, para a família de Santa Catarina saber qual norma decide o caso que vive em casa agora.

Projeto em tramitação não cria direito nem obrigação. Enquanto o PL 85/2022 e os apensados não forem votados em Plenário e publicados como lei, a internação de quem mora em qualquer um dos 295 municípios segue só as duas leis federais da tabela.

O que a lei federal já permite à família sem esperar a Alesc?

A Lei 13.840/2019 incluiu o art. 23-A na Lei 11.343/2006 e definiu a internação involuntária como a que acontece sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal. As garantias que ela dá à família catarinense valem desde 2019.

• A internação só acontece em unidade de saúde ou hospital geral com equipe multidisciplinar, autorizada por médico registrado no CRM do estado onde fica o estabelecimento;
• O médico decide depois de avaliar a droga usada, o padrão de uso e a impossibilidade de outras alternativas da rede de saúde;
• A involuntária dura o tempo necessário à desintoxicação, com prazo máximo de 90 dias, e a família pode pedir ao médico a interrupção a qualquer tempo;
• Internações e altas são informadas em até 72 horas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização;
• O plano individual de atendimento é elaborado em até 30 dias do ingresso, com a forma de participação da família.

Pela Lei 10.216/2001, que completa o quadro, valem três regras a mais. A lei exige laudo médico circunstanciado para qualquer internação psiquiátrica, reserva a internação compulsória à decisão do juiz e permite que o familiar encerre a involuntária por pedido escrito. Anotar a data e o horário do início da internação ajuda a família a conferir depois se a comunicação de 72 horas foi feita.

O passo a passo do pedido, do laudo à alta, está explicado na página sobre a internação involuntária e a Lei 13.840/2019, que vale para a família de qualquer cidade catarinense.

O texto estadual ainda pode mudar até a votação?

Pode. A Comissão de Saúde aprovou o projeto em março de 2025 com uma subemenda modificativa, e a Comissão de Prevenção e Combate às Drogas o aprovou em junho de 2026 com emenda. A redação que chega ao Plenário reúne essas mudanças, e os deputados ainda podem alterá-la na votação.

Por isso, nenhuma clínica, comunidade ou serviço em Santa Catarina pode invocar o programa estadual para justificar uma internação hoje. Qualquer proposta que use o projeto como base legal está fora das regras que valem para a família. A página da proposição no e-Legis mostra cada etapa com a data, e é por ela que se confere se o projeto já foi votado.

Quando a crise em casa não espera nem a avaliação?

A crise em casa não espera a avaliação quando há perda de consciência, convulsão ou dificuldade para respirar, casos de SAMU pelo 192, ou risco de violência imediata contra outra pessoa, caso de polícia pelo 190. Se o familiar fala em tirar a própria vida, o CVV atende pelo 188, em qualquer município de Santa Catarina.

Fora da emergência, a Lei 13.840/2019 manda ordenar o tratamento em uma rede de atenção à saúde e indicar a internação só quando os recursos fora do hospital se mostrarem insuficientes. É essa avaliação, feita por médico, que decide se o caso catarinense pede a internação de dependente químico com segurança jurídica.

Como a clínica filiada atende os 295 municípios catarinenses?

O IBGE divide Santa Catarina em sete regiões geográficas intermediárias, com centros em Florianópolis, Joinville, Blumenau, Chapecó, Lages, Criciúma e Caçador. A família de qualquer uma delas é atendida pela clínica filiada à Clínica Anjos da Vida no próprio estado, sem precisar levar o familiar para fora de Santa Catarina.

Na clínica filiada acontecem a primeira avaliação, que é gratuita, e o tratamento com equipe multidisciplinar de médicos, psicólogos e terapeutas. Quando há indicação de internar, ela segue as duas leis federais da tabela, que são as únicas em vigor para essa decisão em Santa Catarina.

No norte do estado, a página da clínica de recuperação em Joinville trata da rede de Joinville, Jaraguá do Sul, Araquari e São Francisco do Sul, com o caminho da família entre a rede pública e a internação.

Perguntas frequentes sobre clínicas de recuperação em SC

Santa Catarina já tem lei estadual de internação involuntária?

Não, até o fim de outubro de 2026. O Projeto de Lei 60/2023, sobre internação involuntária de dependentes de drogas no estado, tramita junto com o PL 85/2022 e ainda não foi votado em Plenário. A internação involuntária em Santa Catarina segue a Lei 13.840/2019.

Quais são os três tipos de internação para quem mora em Santa Catarina?

Voluntária, com o consentimento da pessoa; involuntária, sem o consentimento e a pedido de terceiro; e compulsória, determinada pela Justiça. A divisão está no art. 6º da Lei 10.216/2001 e vale igual em Santa Catarina, porque nenhum dos projetos da Alesc foi aprovado.

Quanto tempo dura a internação involuntária em SC?

O tempo necessário à desintoxicação, com prazo máximo de 90 dias e término determinado pelo médico responsável, conforme a Lei 13.840/2019. A família catarinense pode pedir a interrupção ao médico a qualquer tempo, e o projeto estadual em tramitação não altera esse prazo.

Existem clínicas de recuperação gratuitas em Santa Catarina?

O tratamento gratuito é o do SUS, pela rede de atenção à saúde de cada município, que é por onde a Lei 13.840/2019 manda ordenar o cuidado. O programa estadual do PL 85/2022, voltado sobretudo a pessoas em vulnerabilidade social, ainda não existe porque o projeto não foi votado.

Quanto custa uma clínica de recuperação em Santa Catarina?

O custo de uma clínica de recuperação em Santa Catarina depende de como o tratamento será pago, particular ou pelo convênio, e do tempo de internação indicado na primeira avaliação, que é gratuita. Para famílias catarinenses com plano de saúde, a página sobre como usar o convênio Bradesco na internação explica a cobertura.

Comunidade terapêutica em SC pode fazer internação involuntária?

Não. O § 9º do art. 23-A da Lei 11.343/2006, incluído pela Lei 13.840/2019, veda qualquer modalidade de internação em comunidade terapêutica acolhedora. Em Santa Catarina, como no resto do país, internação só em unidade de saúde ou hospital geral com equipe multidisciplinar.

O médico que autoriza a internação precisa ter CRM de Santa Catarina?

Sim, quando o estabelecimento fica em Santa Catarina. A Lei 10.216/2001 e a Lei 13.840/2019 exigem registro no Conselho Regional de Medicina do estado onde se dá a internação. Como o tratamento da família catarinense acontece na clínica filiada dentro do próprio estado, o registro do médico que autoriza é no CRM de Santa Catarina.

Especialista responsável

Kalena Gabriel

Psicóloga e neuropsicóloga

Psicóloga formada pela Universidade Paulista (UNIP) em 2019, com pós-graduação em Neuropsicologia pela Faculdade Metropolitana e especialização em Análise do Comportamento Aplicada (ABA). Atuou no CAPS IJ de 2020 a 2023, construindo projetos terapêuticos singulares em equipe multiprofissional e conduzindo grupos de reabilitação psicossocial com pessoas em sofrimento mental grave.

Revisão médica

Dra. Ana Paula Gonçalves de Mendonça

Médica com pós-graduação em Psiquiatria

Médica formada pelas Faculdades Integradas Aparício Carvalho (FIMCA) em 2017, CRM-SP 193289, com pós-graduação em Psiquiatria pelo ISMD (2019 a 2021), em Psiquiatria da Infância e Adolescência pelo Centro de Ensino Einstein e em Saúde da Família pela UNIFESP. Tem experiência em plantões de psiquiatria, no acompanhamento de pacientes em leitos psiquiátricos de hospitais gerais, em pronto-socorro, em CAPS e na atenção básica.