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Na dependência de drogas, a família pede ao médico a interrupção a qualquer tempo e a internação involuntária dura no máximo 90 dias. Fuga, transferência ou intercorrência grave devem ser comunicadas à família em até 24 horas.
Os direitos do paciente na internação involuntária estão no artigo 2º da Lei 10.216/2001 e valem do primeiro ao último dia. O paciente mantém tratamento humano, proteção contra abuso, sigilo, presença médica a qualquer tempo para rever a internação, acesso aos meios de comunicação e informação sobre a doença, e a família pode pedir a alta por escrito.
Quem faz esta busca costuma ser o pai, a mãe ou o cônjuge que acabou de assinar o pedido de internação e passou a noite com medo do que acontece do outro lado da porta. A culpa de ter internado contra a vontade se mistura com a dúvida sobre o que a família ainda pode exigir e o que já saiu das mãos dela.
A própria lei responde a parte desse medo. O caput do artigo 2º manda que o paciente internado e os familiares sejam formalmente cientificados desses direitos em qualquer atendimento de saúde mental, então receber a lista por escrito na admissão é uma obrigação do estabelecimento.
Quais são os direitos do paciente na internação involuntária?
Os direitos do paciente na internação involuntária são os nove incisos do parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.216/2001, somados às regras da Lei 11.343/2006 para dependentes de drogas. Internar sem consentimento suspende a liberdade de ir embora, mas nenhum outro direito fica suspenso por causa disso.
A tabela abaixo traduz cada direito em uma pergunta que a família pode fazer ao estabelecimento, com o dispositivo legal ao lado para quando for preciso mostrar de onde vem a exigência.
| Direito do paciente | O que a família pode conferir | Onde está na lei |
|---|---|---|
| Acesso ao melhor tratamento, adequado às necessidades dele | Se existe plano de tratamento individual e quem é o médico responsável | Lei 10.216/2001, art. 2º, I |
| Tratamento com humanidade e respeito, no interesse da saúde dele | Se a rotina tem cuidado clínico e terapêutico, e não só isolamento | Lei 10.216/2001, art. 2º, II |
| Proteção contra qualquer forma de abuso e exploração | Se há trabalho imposto, castigo ou ameaça usados como disciplina | Lei 10.216/2001, art. 2º, III |
| Sigilo sobre as informações prestadas | Quem da família recebe notícias e o que pode ser contado a terceiros | Lei 10.216/2001, art. 2º, IV |
| Presença médica a qualquer tempo para rever a internação involuntária | Se o paciente consegue pedir para ser avaliado e com que frequência o médico o vê | Lei 10.216/2001, art. 2º, V |
| Livre acesso aos meios de comunicação disponíveis | Como e quando o paciente fala com a família | Lei 10.216/2001, art. 2º, VI |
| Informação sobre a doença e o tratamento | Se o diagnóstico e os remédios foram explicados a ele e a vocês | Lei 10.216/2001, art. 2º, VII |
| Tratamento pelos meios menos invasivos possíveis | Se contenção e medicação de urgência são exceção registrada, e não rotina | Lei 10.216/2001, art. 2º, VIII |
| Tratamento preferencial em serviços comunitários | Se a alta já prevê o seguimento fora da internação | Lei 10.216/2001, art. 2º, IX |
| Internação só em unidade de saúde ou hospital geral com equipe multidisciplinar | Se o local é serviço de saúde, e não comunidade terapêutica | Lei 11.343/2006, art. 23-A, §§ 2º e 9º |
O inciso V é o que mais protege quem foi internado contra a vontade. Ele garante que o paciente peça, a qualquer momento, a presença de um médico para avaliar se a internação involuntária ainda é necessária, o que obriga o estabelecimento a manter avaliação médica disponível durante todo o período.
O que a família tem direito de saber durante a internação?
A família tem direito de saber, por escrito, quais são os direitos do paciente, de ser avisada em até 24 horas de fuga, transferência, acidente, intercorrência clínica grave ou morte, e de participar do plano de tratamento. Cada uma dessas obrigações tem base própria, e nenhuma depende da boa vontade do estabelecimento.
O aviso em 24 horas está no artigo 10 da Lei 10.216/2001, que manda a direção comunicar esses fatos aos familiares ou ao representante legal e também à autoridade sanitária. A regra cobre a evasão, a transferência para outro hospital, o acidente, a intercorrência clínica grave e o falecimento.
Para dependentes de drogas, o artigo 23-B da Lei 11.343/2006 exige um Plano Individual de Atendimento (PIA), elaborado em até 30 dias da entrada. O plano deve prever atividades de apoio à família e as formas de participação dela, e o parágrafo 3º diz que os familiares têm o dever de contribuir com o processo.
A contenção física também gera aviso. A Resolução 2.057/2013 do Conselho Federal de Medicina (CFM) determina no artigo 16, parágrafo 5º, que o representante legal ou a família sejam informados tão logo seja possível quando o paciente for contido.
Um pedido simples evita desencontro. Combine na admissão o nome de um familiar como contato principal e o horário das notícias, já que o sigilo do artigo 2º, inciso IV, limita quem pode receber informação sobre o paciente.
O que o estabelecimento não pode fazer com o paciente internado?
O estabelecimento não pode usar a internação involuntária como castigo, conter o paciente sem prescrição médica, manter o paciente em lugar sem estrutura de saúde nem incluí-la em pesquisa sem consentimento expresso. Essas proibições estão espalhadas entre a Lei 10.216/2001, a Lei 11.343/2006 e a Resolução CFM 2.057/2013.
- Internar em instituição com características asilares, ou seja, sem serviços médicos, psicológicos, de assistência social, ocupacionais e de lazer, o que o artigo 4º, parágrafo 3º, da Lei 10.216/2001 proíbe;
- Conter fisicamente sem prescrição médica e sem registro no prontuário, ou prolongar a contenção além do necessário, pelo artigo 16, parágrafos 3º e 4º, da Resolução CFM 2.057/2013;
- Realizar pesquisa científica com o paciente sem o consentimento expresso dele ou do representante legal e sem comunicar os conselhos profissionais e o Conselho Nacional de Saúde, como diz o artigo 11 da Lei 10.216/2001;
- Receber internação involuntária de dependente de drogas em comunidade terapêutica acolhedora, o que o artigo 23-A, parágrafo 9º, da Lei 11.343/2006 veda em qualquer modalidade.
A contenção merece atenção à parte porque é o ponto que mais assusta as famílias. A Resolução CFM 2.057/2013 admite a contenção física quando for o meio mais adequado para evitar dano imediato ou iminente ao paciente ou a terceiros, sob supervisão contínua da equipe, e nunca como forma de disciplina.
A família pode pedir a alta da internação involuntária?
A família pode pedir a alta da internação involuntária a qualquer momento, por escrito, pelo artigo 8º da Lei 10.216/2001. O parágrafo 2º desse artigo prevê o término por solicitação escrita do familiar ou do responsável legal, ou quando o especialista responsável pelo tratamento decidir.
Na dependência de drogas, a redação da Lei 11.343/2006 é diferente e importa. O artigo 23-A, parágrafo 5º, diz que a família ou o representante legal pode, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento, e que o término é determinado pelo médico responsável, com limite de 90 dias, pelo tempo necessário à desintoxicação.
Por isso o pedido de alta funciona melhor como documento do que como conversa no corredor. Entregue o pedido assinado, guarde uma cópia com a data de recebimento e peça que a resposta do médico venha registrada, já que a Resolução CFM 2.057/2013 exige que toda conduta seja justificada pela observação clínica e anotada no prontuário.
A alta, como a entrada, é comunicada ao Ministério Público em até 72 horas pelo responsável técnico do estabelecimento. Como essa comunicação funciona na prática, com o formulário usado e o que o órgão confere, está no guia de como funciona a internação involuntária em São Paulo.
Um erro comum é pedir a alta por pena logo na primeira semana. Os sintomas de abstinência costumam ser mais intensos nos primeiros dias, e vale perguntar ao médico em que fase o paciente está antes de protocolar o pedido.
Como o paciente pode contestar a internação involuntária?
O paciente pode contestar a internação involuntária pedindo avaliação médica a qualquer tempo, procurando o Ministério Público ou a Defensoria Pública, que recebem a comunicação da internação, e contando com a revisão externa prevista pela Portaria GM/MS 2.391/2002 do Ministério da Saúde.
A portaria manda o gestor estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) constituir uma Comissão Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias, com integrante do Ministério Público, que deve revisar cada internação até o sétimo dia e emitir laudo confirmando ou suspendendo o regime. No Paraná, essa comissão funciona como CERIPI, regulada por resolução da Secretaria Estadual da Saúde.
A Lei 11.343/2006 acrescentou a Defensoria Pública entre os destinatários da comunicação de toda internação e alta de dependente de drogas, no artigo 23-A, parágrafo 7º. Para a família, isso significa que há um órgão público gratuito que já sabe da internação e pode ser procurado quando o paciente diz que está retido sem motivo.
Quais documentos a família pode pedir ao estabelecimento?
A família pode pedir ao estabelecimento a cópia do próprio pedido de internação, a confirmação de que a internação foi comunicada ao Ministério Público e a apresentação do plano de tratamento. O laudo e o prontuário seguem regra própria, porque pertencem ao paciente e são protegidos por sigilo.
A tabela separa o que cada documento é, quem pode ter acesso a ele e por que vale a pena tê-lo à mão quando surge uma dúvida sobre a internação.
| Documento | Quem tem acesso | Para que serve à família |
|---|---|---|
| Pedido escrito de internação | Quem assinou, que pode guardar cópia | Prova quem pediu, em que data e por qual motivo |
| Laudo médico circunstanciado | O paciente e, quando ele não pode decidir, o representante legal | Mostra os motivos que a lei exige para internar, pelo artigo 6º da Lei 10.216/2001 |
| Comunicação ao Ministério Público | O estabelecimento envia; a família pode pedir a confirmação do envio | Confirma que a internação está sob fiscalização externa |
| Plano Individual de Atendimento | A equipe elabora com a participação da família, em até 30 dias | Mostra objetivos, atividades e o papel previsto para a família |
| Prontuário | O paciente e, na impossibilidade dele, o representante legal | Registra condutas, remédios, contenções e a resposta a pedidos de alta |
O acesso ao prontuário tem amparo no artigo 88 do Código de Ética Médica, que proíbe o médico de negá-lo ao paciente ou, na impossibilidade dele, ao representante legal. Ser pai ou cônjuge não equivale automaticamente a representante legal de um adulto, e o caminho mais simples costuma ser o próprio paciente autorizar a família.
Onde denunciar quando um direito é desrespeitado?
A denúncia de desrespeito aos direitos na internação involuntária vai ao Ministério Público estadual, à Defensoria Pública, ao Conselho Regional de Medicina do estado ou à Vigilância Sanitária, conforme o problema. Violência acontecendo naquele momento pede a polícia, pelo 190, antes de qualquer outro canal.
- Ministério Público estadual, quando a internação parece não ter motivo, falta comunicação ou há suspeita de cárcere, porque é o órgão que recebe a comunicação em 72 horas;
- Defensoria Pública, quando a família ou o paciente precisa de orientação jurídica gratuita ou quer levar o caso à Justiça;
- Conselho Regional de Medicina, quando o problema é a conduta do médico, como laudo genérico, contenção sem prescrição ou recusa de acesso ao prontuário;
- Vigilância Sanitária do município ou do estado, quando o local não tem estrutura de serviço de saúde ou funciona sem licença.
Antes de denunciar, vale anotar datas, nomes e o que foi pedido e negado. Um relato com fatos datados ajuda o órgão a agir e protege a própria família, que continua responsável por ter pedido a internação.
Que erros circulam sobre os direitos na internação involuntária?
Os erros mais repetidos sobre os direitos na internação involuntária trocam prazos e misturam regras de outros tipos de internação. Respostas comuns na internet e em assistentes de inteligência artificial falam em comunicação ao Ministério Público em 48 horas, quando a lei fixa 72 horas, e citam um Estatuto da Pessoa com Transtorno Mental que não existe como lei federal.
Outro engano é dizer que o internado involuntariamente pode pedir a própria alta a qualquer momento. Essa regra é da internação voluntária, no artigo 7º da Lei 10.216/2001, e na involuntária o caminho do paciente é pedir a avaliação médica do artigo 2º, inciso V, enquanto o pedido de término cabe à família ou ao responsável legal.
Também circula a ideia de uma reavaliação obrigatória a cada 30 dias. O prazo de 30 dias que existe na lei é o da elaboração do Plano Individual de Atendimento, e o limite de 90 dias vale para a internação involuntária de dependente de drogas, sem equivalente na Lei 10.216/2001 para os demais quadros de saúde mental.
Perguntas frequentes sobre direitos na internação involuntária
O paciente perde os direitos civis com a internação involuntária?
A internação involuntária não tira os direitos civis do paciente nem o torna interditado. Ela é uma medida de saúde, decidida por médico e limitada ao tempo do tratamento, enquanto a curatela depende de processo na Justiça, com perícia e sentença, e é tratada como medida extraordinária.
Os direitos mudam na internação compulsória?
Os direitos do artigo 2º da Lei 10.216/2001 são os mesmos na voluntária, na involuntária e na compulsória. O que muda na compulsória é quem decide, porque a ordem vem do juiz, e o fim depende dele e do médico, como mostra o texto sobre como funciona a internação compulsória na Justiça.
A internação involuntária fica registrada e pode ser descoberta por terceiros?
A comunicação de internações e altas de dependentes de drogas é feita por um sistema informatizado, e o artigo 23-A, parágrafo 8º, da Lei 11.343/2006 garante o sigilo dessas informações, com acesso só a pessoas autorizadas. O artigo 2º, inciso IV, da Lei 10.216/2001 protege também o sigilo do que o paciente conta.
E se a internação começou voluntária e o paciente quer sair?
O pedido de saída por escrito é um direito da internação voluntária, pelo artigo 7º da Lei 10.216/2001. Se houver contraindicação clínica e estiverem presentes os requisitos da internação involuntária, o artigo 30 da Resolução CFM 2.057/2013 manda o médico converter a internação em involuntária, e a partir daí valem as regras e os direitos descritos aqui.
O paciente pode receber visitas na internação involuntária?
A Lei 10.216/2001 não fixa regra de visitas. O artigo 16 da Resolução CFM 2.057/2013 manda os médicos assegurarem ao paciente acesso à informação, comunicação, expressão, locomoção e convívio social, e os horários seguem o plano terapêutico, sem corte de contato usado como castigo.
Para a família que acabou de assinar o pedido e teme pelo que acontece lá dentro
Para a família que assinou a internação involuntária e agora fica entre a culpa e o medo, o primeiro passo é transformar direitos em combinados. Guarde a cópia do pedido, peça a lista de direitos por escrito e defina quem da família é o contato principal com a equipe.
Nas primeiras semanas, pergunte pelo Plano Individual de Atendimento e pelo papel previsto para a família, confirme a comunicação ao Ministério Público e combine a forma de contato com o paciente. Se surgir ameaça à vida, o SAMU atende pelo 192, e o CVV acolhe pelo 188, de graça e a qualquer hora.
A Clínica Anjos da Vida tem sede em São Paulo, recebe famílias de todo o Brasil, faz a primeira avaliação sem custo e trata com equipe multidisciplinar de médicos, psicólogos e terapeutas, sempre dentro da base legal. Como a clínica conduz cada etapa está na página de internação involuntária da Clínica Anjos da Vida.
