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title: "Direitos do paciente e da família na internação involuntária, da entrada à alta"
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description: "Direitos do paciente na internação involuntária pela Lei 10.216, o que a família pode exigir, como pedir a alta e onde denunciar abuso"
date_published: "2025-04-30T10:49:48-03:00"
date_modified: "2026-10-29T21:33:37-03:00"
author: "Kalena Gabriel"
reviewed_by: "Dra. Ana Paula Gonçalves de Mendonça"
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# Direitos do paciente e da família na internação involuntária, da entrada à alta

Direitos do paciente na internação involuntária pela Lei 10.216, o que a família pode exigir, como pedir a alta e onde denunciar abuso

> **Resposta rápida:** Na dependência de drogas, a família pede ao médico a interrupção a qualquer tempo e a internação involuntária dura no máximo 90 dias. Fuga, transferência ou intercorrência grave devem ser comunicadas à família em até 24 horas.

Os direitos do paciente na internação involuntária estão no artigo 2º da Lei 10.216/2001 e valem do primeiro ao último dia. O paciente mantém tratamento humano, proteção contra abuso, sigilo, presença médica a qualquer tempo para rever a internação, acesso aos meios de comunicação e informação sobre a doença, e a família pode pedir a alta por escrito.

Quem faz esta busca costuma ser o pai, a mãe ou o cônjuge que acabou de assinar o pedido de internação e passou a noite com medo do que acontece do outro lado da porta. A culpa de ter internado contra a vontade se mistura com a dúvida sobre o que a família ainda pode exigir e o que já saiu das mãos dela.

A própria lei responde a parte desse medo. O caput do artigo 2º manda que o paciente internado e os familiares sejam formalmente cientificados desses direitos em qualquer atendimento de saúde mental, então receber a lista por escrito na admissão é uma obrigação do estabelecimento.

## Quais são os direitos do paciente na internação involuntária?

Os direitos do paciente na internação involuntária são os nove incisos do parágrafo único do artigo 2º da [Lei 10.216/2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm), somados às regras da Lei 11.343/2006 para dependentes de drogas. Internar sem consentimento suspende a liberdade de ir embora, mas nenhum outro direito fica suspenso por causa disso.

A tabela abaixo traduz cada direito em uma pergunta que a família pode fazer ao estabelecimento, com o dispositivo legal ao lado para quando for preciso mostrar de onde vem a exigência.

Direito do pacienteO que a família pode conferirOnde está na leiAcesso ao melhor tratamento, adequado às necessidades deleSe existe plano de tratamento individual e quem é o médico responsávelLei 10.216/2001, art. 2º, ITratamento com humanidade e respeito, no interesse da saúde deleSe a rotina tem cuidado clínico e terapêutico, e não só isolamentoLei 10.216/2001, art. 2º, IIProteção contra qualquer forma de abuso e exploraçãoSe há trabalho imposto, castigo ou ameaça usados como disciplinaLei 10.216/2001, art. 2º, IIISigilo sobre as informações prestadasQuem da família recebe notícias e o que pode ser contado a terceirosLei 10.216/2001, art. 2º, IVPresença médica a qualquer tempo para rever a internação involuntáriaSe o paciente consegue pedir para ser avaliado e com que frequência o médico o vêLei 10.216/2001, art. 2º, VLivre acesso aos meios de comunicação disponíveisComo e quando o paciente fala com a famíliaLei 10.216/2001, art. 2º, VIInformação sobre a doença e o tratamentoSe o diagnóstico e os remédios foram explicados a ele e a vocêsLei 10.216/2001, art. 2º, VIITratamento pelos meios menos invasivos possíveisSe contenção e medicação de urgência são exceção registrada, e não rotinaLei 10.216/2001, art. 2º, VIIITratamento preferencial em serviços comunitáriosSe a alta já prevê o seguimento fora da internaçãoLei 10.216/2001, art. 2º, IXInternação só em unidade de saúde ou hospital geral com equipe multidisciplinarSe o local é serviço de saúde, e não comunidade terapêuticaLei 11.343/2006, art. 23-A, §§ 2º e 9º

O inciso V é o que mais protege quem foi internado contra a vontade. Ele garante que o paciente peça, a qualquer momento, a presença de um médico para avaliar se a internação involuntária ainda é necessária, o que obriga o estabelecimento a manter avaliação médica disponível durante todo o período.

## O que a família tem direito de saber durante a internação?

A família tem direito de saber, por escrito, quais são os direitos do paciente, de ser avisada em até 24 horas de fuga, transferência, acidente, intercorrência clínica grave ou morte, e de participar do plano de tratamento. Cada uma dessas obrigações tem base própria, e nenhuma depende da boa vontade do estabelecimento.

O aviso em 24 horas está no artigo 10 da Lei 10.216/2001, que manda a direção comunicar esses fatos aos familiares ou ao representante legal e também à autoridade sanitária. A regra cobre a evasão, a transferência para outro hospital, o acidente, a intercorrência clínica grave e o falecimento.

Para dependentes de drogas, o artigo 23-B da [Lei 11.343/2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm) exige um Plano Individual de Atendimento (PIA), elaborado em até 30 dias da entrada. O plano deve prever atividades de apoio à família e as formas de participação dela, e o parágrafo 3º diz que os familiares têm o dever de contribuir com o processo.

A contenção física também gera aviso. A [Resolução 2.057/2013 do Conselho Federal de Medicina (CFM)](https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2013/2057_2013.pdf) determina no artigo 16, parágrafo 5º, que o representante legal ou a família sejam informados tão logo seja possível quando o paciente for contido.

*Um pedido simples evita desencontro. Combine na admissão o nome de um familiar como contato principal e o horário das notícias, já que o sigilo do artigo 2º, inciso IV, limita quem pode receber informação sobre o paciente.*

## O que o estabelecimento não pode fazer com o paciente internado?

O estabelecimento não pode usar a internação involuntária como castigo, conter o paciente sem prescrição médica, manter o paciente em lugar sem estrutura de saúde nem incluí-la em pesquisa sem consentimento expresso. Essas proibições estão espalhadas entre a Lei 10.216/2001, a Lei 11.343/2006 e a Resolução CFM 2.057/2013.

- Internar em instituição com características asilares, ou seja, sem serviços médicos, psicológicos, de assistência social, ocupacionais e de lazer, o que o artigo 4º, parágrafo 3º, da Lei 10.216/2001 proíbe;

- Conter fisicamente sem prescrição médica e sem registro no prontuário, ou prolongar a contenção além do necessário, pelo artigo 16, parágrafos 3º e 4º, da Resolução CFM 2.057/2013;

- Realizar pesquisa científica com o paciente sem o consentimento expresso dele ou do representante legal e sem comunicar os conselhos profissionais e o Conselho Nacional de Saúde, como diz o artigo 11 da Lei 10.216/2001;

- Receber internação involuntária de dependente de drogas em comunidade terapêutica acolhedora, o que o artigo 23-A, parágrafo 9º, da Lei 11.343/2006 veda em qualquer modalidade.

A contenção merece atenção à parte porque é o ponto que mais assusta as famílias. A Resolução CFM 2.057/2013 admite a contenção física quando for o meio mais adequado para evitar dano imediato ou iminente ao paciente ou a terceiros, sob supervisão contínua da equipe, e nunca como forma de disciplina.

## A família pode pedir a alta da internação involuntária?

A família pode pedir a alta da internação involuntária a qualquer momento, por escrito, pelo artigo 8º da Lei 10.216/2001. O parágrafo 2º desse artigo prevê o término por solicitação escrita do familiar ou do responsável legal, ou quando o especialista responsável pelo tratamento decidir.

Na dependência de drogas, a redação da Lei 11.343/2006 é diferente e importa. O artigo 23-A, parágrafo 5º, diz que a família ou o representante legal pode, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento, e que o término é determinado pelo médico responsável, com limite de 90 dias, pelo tempo necessário à desintoxicação.

Por isso o pedido de alta funciona melhor como documento do que como conversa no corredor. Entregue o pedido assinado, guarde uma cópia com a data de recebimento e peça que a resposta do médico venha registrada, já que a Resolução CFM 2.057/2013 exige que toda conduta seja justificada pela observação clínica e anotada no prontuário.

A alta, como a entrada, é comunicada ao Ministério Público em até 72 horas pelo responsável técnico do estabelecimento. Como essa comunicação funciona na prática, com o formulário usado e o que o órgão confere, está no guia de [como funciona a internação involuntária em São Paulo](https://clinicaanjosdavida.com.br/blog/faq/internacao-involuntaria-sp/).

*Um erro comum é pedir a alta por pena logo na primeira semana. Os sintomas de abstinência costumam ser mais intensos nos primeiros dias, e vale perguntar ao médico em que fase o paciente está antes de protocolar o pedido.*

## Como o paciente pode contestar a internação involuntária?

O paciente pode contestar a internação involuntária pedindo avaliação médica a qualquer tempo, procurando o Ministério Público ou a Defensoria Pública, que recebem a comunicação da internação, e contando com a revisão externa prevista pela Portaria GM/MS 2.391/2002 do Ministério da Saúde.

A portaria manda o gestor estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) constituir uma Comissão Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias, com integrante do Ministério Público, que deve revisar cada internação até o sétimo dia e emitir laudo confirmando ou suspendendo o regime. No Paraná, essa comissão funciona como CERIPI, regulada por [resolução da Secretaria Estadual da Saúde](https://www.saude.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2021-07/pdf_apresentacao_ceripi.pdf).

A Lei 11.343/2006 acrescentou a Defensoria Pública entre os destinatários da comunicação de toda internação e alta de dependente de drogas, no artigo 23-A, parágrafo 7º. Para a família, isso significa que há um órgão público gratuito que já sabe da internação e pode ser procurado quando o paciente diz que está retido sem motivo.

## Quais documentos a família pode pedir ao estabelecimento?

A família pode pedir ao estabelecimento a cópia do próprio pedido de internação, a confirmação de que a internação foi comunicada ao Ministério Público e a apresentação do plano de tratamento. O laudo e o prontuário seguem regra própria, porque pertencem ao paciente e são protegidos por sigilo.

A tabela separa o que cada documento é, quem pode ter acesso a ele e por que vale a pena tê-lo à mão quando surge uma dúvida sobre a internação.

DocumentoQuem tem acessoPara que serve à famíliaPedido escrito de internaçãoQuem assinou, que pode guardar cópiaProva quem pediu, em que data e por qual motivoLaudo médico circunstanciadoO paciente e, quando ele não pode decidir, o representante legalMostra os motivos que a lei exige para internar, pelo artigo 6º da Lei 10.216/2001Comunicação ao Ministério PúblicoO estabelecimento envia; a família pode pedir a confirmação do envioConfirma que a internação está sob fiscalização externaPlano Individual de AtendimentoA equipe elabora com a participação da família, em até 30 diasMostra objetivos, atividades e o papel previsto para a famíliaProntuárioO paciente e, na impossibilidade dele, o representante legalRegistra condutas, remédios, contenções e a resposta a pedidos de alta

O acesso ao prontuário tem amparo no artigo 88 do Código de Ética Médica, que proíbe o médico de negá-lo ao paciente ou, na impossibilidade dele, ao representante legal. Ser pai ou cônjuge não equivale automaticamente a representante legal de um adulto, e o caminho mais simples costuma ser o próprio paciente autorizar a família.

## Onde denunciar quando um direito é desrespeitado?

A denúncia de desrespeito aos direitos na internação involuntária vai ao Ministério Público estadual, à Defensoria Pública, ao Conselho Regional de Medicina do estado ou à Vigilância Sanitária, conforme o problema. Violência acontecendo naquele momento pede a polícia, pelo 190, antes de qualquer outro canal.

- Ministério Público estadual, quando a internação parece não ter motivo, falta comunicação ou há suspeita de cárcere, porque é o órgão que recebe a comunicação em 72 horas;

- Defensoria Pública, quando a família ou o paciente precisa de orientação jurídica gratuita ou quer levar o caso à Justiça;

- Conselho Regional de Medicina, quando o problema é a conduta do médico, como laudo genérico, contenção sem prescrição ou recusa de acesso ao prontuário;

- Vigilância Sanitária do município ou do estado, quando o local não tem estrutura de serviço de saúde ou funciona sem licença.

Antes de denunciar, vale anotar datas, nomes e o que foi pedido e negado. Um relato com fatos datados ajuda o órgão a agir e protege a própria família, que continua responsável por ter pedido a internação.

## Que erros circulam sobre os direitos na internação involuntária?

Os erros mais repetidos sobre os direitos na internação involuntária trocam prazos e misturam regras de outros tipos de internação. Respostas comuns na internet e em assistentes de inteligência artificial falam em comunicação ao Ministério Público em 48 horas, quando a lei fixa 72 horas, e citam um Estatuto da Pessoa com Transtorno Mental que não existe como lei federal.

Outro engano é dizer que o internado involuntariamente pode pedir a própria alta a qualquer momento. Essa regra é da internação voluntária, no artigo 7º da Lei 10.216/2001, e na involuntária o caminho do paciente é pedir a avaliação médica do artigo 2º, inciso V, enquanto o pedido de término cabe à família ou ao responsável legal.

Também circula a ideia de uma reavaliação obrigatória a cada 30 dias. O prazo de 30 dias que existe na lei é o da elaboração do Plano Individual de Atendimento, e o limite de 90 dias vale para a internação involuntária de dependente de drogas, sem equivalente na Lei 10.216/2001 para os demais quadros de saúde mental.

## Perguntas frequentes sobre direitos na internação involuntária

### O paciente perde os direitos civis com a internação involuntária?

A internação involuntária não tira os direitos civis do paciente nem o torna interditado. Ela é uma medida de saúde, decidida por médico e limitada ao tempo do tratamento, enquanto a curatela depende de processo na Justiça, com perícia e sentença, e é tratada como medida extraordinária.

### Os direitos mudam na internação compulsória?

Os direitos do artigo 2º da Lei 10.216/2001 são os mesmos na voluntária, na involuntária e na compulsória. O que muda na compulsória é quem decide, porque a ordem vem do juiz, e o fim depende dele e do médico, como mostra o texto sobre [como funciona a internação compulsória na Justiça](https://clinicaanjosdavida.com.br/blog/faq/internacao-compulsoria-2/).

### A internação involuntária fica registrada e pode ser descoberta por terceiros?

A comunicação de internações e altas de dependentes de drogas é feita por um sistema informatizado, e o artigo 23-A, parágrafo 8º, da Lei 11.343/2006 garante o sigilo dessas informações, com acesso só a pessoas autorizadas. O artigo 2º, inciso IV, da Lei 10.216/2001 protege também o sigilo do que o paciente conta.

### E se a internação começou voluntária e o paciente quer sair?

O pedido de saída por escrito é um direito da internação voluntária, pelo artigo 7º da Lei 10.216/2001. Se houver contraindicação clínica e estiverem presentes os requisitos da internação involuntária, o artigo 30 da Resolução CFM 2.057/2013 manda o médico converter a internação em involuntária, e a partir daí valem as regras e os direitos descritos aqui.

### O paciente pode receber visitas na internação involuntária?

A Lei 10.216/2001 não fixa regra de visitas. O artigo 16 da Resolução CFM 2.057/2013 manda os médicos assegurarem ao paciente acesso à informação, comunicação, expressão, locomoção e convívio social, e os horários seguem o plano terapêutico, sem corte de contato usado como castigo.

## Para a família que acabou de assinar o pedido e teme pelo que acontece lá dentro

Para a família que assinou a internação involuntária e agora fica entre a culpa e o medo, o primeiro passo é transformar direitos em combinados. Guarde a cópia do pedido, peça a lista de direitos por escrito e defina quem da família é o contato principal com a equipe.

Nas primeiras semanas, pergunte pelo Plano Individual de Atendimento e pelo papel previsto para a família, confirme a comunicação ao Ministério Público e combine a forma de contato com o paciente. Se surgir ameaça à vida, o SAMU atende pelo 192, e o [CVV](https://cvv.org.br/) acolhe pelo 188, de graça e a qualquer hora.

A Clínica Anjos da Vida tem sede em São Paulo, recebe famílias de todo o Brasil, faz a primeira avaliação sem custo e trata com equipe multidisciplinar de médicos, psicólogos e terapeutas, sempre dentro da base legal. Como a clínica conduz cada etapa está na página de [internação involuntária da Clínica Anjos da Vida](https://clinicaanjosdavida.com.br/servicos/internacao-involuntaria/).

## Autor

**Kalena Gabriel** — Psicóloga e neuropsicóloga

Psicóloga formada pela Universidade Paulista (UNIP) em 2019, com pós-graduação em Neuropsicologia pela Faculdade Metropolitana e especialização em Análise do Comportamento Aplicada (ABA). Atuou no CAPS IJ de 2020 a 2023, construindo projetos terapêuticos singulares em equipe multiprofissional e conduzindo grupos de reabilitação psicossocial com pessoas em sofrimento mental grave.

- Perfil: https://www.instagram.com/psico_kalena/

## Revisor

**Dra. Ana Paula Gonçalves de Mendonça** — Médica com pós-graduação em Psiquiatria

Médica formada pelas Faculdades Integradas Aparício Carvalho (FIMCA) em 2017, CRM-SP 193289, com pós-graduação em Psiquiatria pelo ISMD (2019 a 2021), em Psiquiatria da Infância e Adolescência pelo Centro de Ensino Einstein e em Saúde da Família pela UNIFESP. Tem experiência em plantões de psiquiatria, no acompanhamento de pacientes em leitos psiquiátricos de hospitais gerais, em pronto-socorro, em CAPS e na atenção básica.

- Perfil: https://www.doctoralia.com.br/ana-paula-goncalves-de-mendonca/psiquiatra/jundiai